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Maior privacidade para dados de aborto e perda de gravidez (Lei SAFER Health)

Esta lei reforça significativamente a proteção da privacidade dos seus dados médicos relacionados com aborto, aborto espontâneo, gravidez ectópica ou nado-morto. Proíbe a divulgação desta informação em processos legais federais, estaduais ou locais (cíveis, criminais ou administrativos) sem a sua autorização explícita. O objetivo é garantir que os dados sensíveis de saúde reprodutiva permaneçam confidenciais, prevalecendo sobre as leis estaduais conflitantes.
Pontos-chave
Informações relativas a aborto, aborto espontâneo e outras perdas de gravidez não podem ser divulgadas em nenhum processo legal sem o seu consentimento por escrito.
A lei exige que os desenvolvedores de tecnologia de saúde separem esses dados sensíveis para garantir sua segurança e impedir o compartilhamento não autorizado.
Estas regras prevalecem sobre as leis estaduais se a lei estadual oferecer menos proteção de privacidade para este tipo específico de informação médica.
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Número de impressão: 118_S_323
Patrocinador: Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI]
Data de início: 2023-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFER Health Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_323.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Informações relativas a aborto, aborto espontâneo e outras perdas de gravidez não podem ser divulgadas em nenhum processo legal sem o seu consentimento por escrito.
  • A lei exige que os desenvolvedores de tecnologia de saúde separem esses dados sensíveis para garantir sua segurança e impedir o compartilhamento não autorizado.
  • Estas regras prevalecem sobre as leis estaduais se a lei estadual oferecer menos proteção de privacidade para este tipo específico de informação médica.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis