Maior privacidade para dados de aborto e perda de gravidez (Lei SAFER Health)
Esta lei reforça significativamente a proteção da privacidade dos seus dados médicos relacionados com aborto, aborto espontâneo, gravidez ectópica ou nado-morto. Proíbe a divulgação desta informação em processos legais federais, estaduais ou locais (cíveis, criminais ou administrativos) sem a sua autorização explícita. O objetivo é garantir que os dados sensíveis de saúde reprodutiva permaneçam confidenciais, prevalecendo sobre as leis estaduais conflitantes.
Pontos-chave
Informações relativas a aborto, aborto espontâneo e outras perdas de gravidez não podem ser divulgadas em nenhum processo legal sem o seu consentimento por escrito.
A lei exige que os desenvolvedores de tecnologia de saúde separem esses dados sensíveis para garantir sua segurança e impedir o compartilhamento não autorizado.
Estas regras prevalecem sobre as leis estaduais se a lei estadual oferecer menos proteção de privacidade para este tipo específico de informação médica.
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