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Transferência de Terras Federais para Tribo Winnebago com Proibição de Jogos.

Esta lei transfere a jurisdição sobre terras federais específicas do Corpo de Engenheiros do Exército para serem mantidas em fideicomisso para a Tribo Winnebago de Nebraska, expandindo a área da reserva. Esta medida fortalece a base territorial da Tribo e a autogovernança. Uma condição fundamental é que todas as formas de jogos de azar comerciais (casinos) são permanentemente proibidas nestas terras recém-adquiridas.
Pontos-chave
Terras federais específicas são transferidas para fideicomisso para a Tribo Winnebago de Nebraska, tornando-se oficialmente parte da Reserva Winnebago.
A lei proíbe explicitamente e permanentemente a operação de jogos de Classe II e Classe III (casinos e jogos de azar) nestas terras transferidas.
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Número de impressão: 118_S_3230
Patrocinador: Sen. Fischer, Deb [R-NE]
Data de início: 2023-11-06