Lei do Estatuto de Porto Rico: Escolha de um futuro político permanente
Esta Lei estabelece um plebiscito em 2 de novembro de 2025, permitindo aos residentes de Porto Rico escolher um estatuto político permanente: Independência, Soberania em Livre Associação com os EUA ou Estatuto de Estado. O resultado redefinirá os direitos de cidadania, as obrigações fiscais federais e o acesso a benefícios sociais, pondo fim ao estatuto territorial.
Pontos-chave
Os eleitores votarão para encerrar o atual estatuto territorial e alcançar o autogoverno pleno, incluindo o fim do Conselho de Supervisão Financeira (PROMESA).
O Estatuto de Estado (Statehood) implica tributação federal completa dos EUA e acesso igual a todos os programas federais.
A Independência ou Livre Associação alterará as regras de cidadania por nascimento e substituirá o financiamento federal por subvenções globais decrescentes ao longo de 10 anos.
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