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Lei do Estatuto de Porto Rico: Escolha de um futuro político permanente

Esta Lei estabelece um plebiscito em 2 de novembro de 2025, permitindo aos residentes de Porto Rico escolher um estatuto político permanente: Independência, Soberania em Livre Associação com os EUA ou Estatuto de Estado. O resultado redefinirá os direitos de cidadania, as obrigações fiscais federais e o acesso a benefícios sociais, pondo fim ao estatuto territorial.
Pontos-chave
Os eleitores votarão para encerrar o atual estatuto territorial e alcançar o autogoverno pleno, incluindo o fim do Conselho de Supervisão Financeira (PROMESA).
O Estatuto de Estado (Statehood) implica tributação federal completa dos EUA e acesso igual a todos os programas federais.
A Independência ou Livre Associação alterará as regras de cidadania por nascimento e substituirá o financiamento federal por subvenções globais decrescentes ao longo de 10 anos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3231
Patrocinador: Sen. Heinrich, Martin [D-NM]
Data de início: 2023-11-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Puerto Rico Status Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3231.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os eleitores votarão para encerrar o atual estatuto territorial e alcançar o autogoverno pleno, incluindo o fim do Conselho de Supervisão Financeira (PROMESA).
  • O Estatuto de Estado (Statehood) implica tributação federal completa dos EUA e acesso igual a todos os programas federais.
  • A Independência ou Livre Associação alterará as regras de cidadania por nascimento e substituirá o financiamento federal por subvenções globais decrescentes ao longo de 10 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Heinrich, Martin [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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