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Direitos dos Veteranos de Camp Lejeune: Garantia de Acesso a Informação Gratuita sobre Benefícios VA.

Esta lei adiciona um requisito para os veteranos que processam o governo devido à água contaminada em Camp Lejeune. Os veteranos devem agora assinar um reconhecimento escrito confirmando que entendem que podem procurar orientação e aconselhamento gratuitos sobre benefícios e pagamentos por invalidez do Departamento de Assuntos de Veteranos (VA), separadamente da sua ação judicial. O objetivo é proteger os veteranos, garantindo que acedam a todo o apoio governamental gratuito disponível.
Pontos-chave
Os veteranos que intentam ações judiciais relacionadas com a contaminação da água de Camp Lejeune devem assinar um documento que confirme o seu conhecimento dos direitos separados a benefícios gratuitos do VA.
O reconhecimento garante que os veteranos sabem que podem obter aconselhamento gratuito sobre benefícios junto do VA ou dos seus representantes no Congresso.
Esta regra aplica-se também aos processos judiciais já em curso, exigindo a apresentação do reconhecimento no prazo de 90 dias.
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Número de impressão: 118_S_3237
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2023-11-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Patriot Bill of Rights

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3237.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os veteranos que intentam ações judiciais relacionadas com a contaminação da água de Camp Lejeune devem assinar um documento que confirme o seu conhecimento dos direitos separados a benefícios gratuitos do VA.
  • O reconhecimento garante que os veteranos sabem que podem obter aconselhamento gratuito sobre benefícios junto do VA ou dos seus representantes no Congresso.
  • Esta regra aplica-se também aos processos judiciais já em curso, exigindo a apresentação do reconhecimento no prazo de 90 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Unanimous Consent. (text of amendment in the nature of a substitute: CR S3962)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

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