Ética do Supremo Tribunal: Novo código de conduta e transparência.
Esta lei exige um novo código de conduta para todos os juízes federais, incluindo os do Supremo Tribunal, aumentando a sua responsabilização pública. Os cidadãos obtêm um mecanismo formal para relatar potenciais violações éticas a um recém-criado Conselho de Investigações Éticas. Além disso, os juízes terão de divulgar publicamente as razões pelas quais se abstêm de participar num caso ou pelas quais negam um pedido de recusa, promovendo a transparência judicial.
Pontos-chave
Estabelecimento obrigatório de um código formal de conduta ética para todos os juízes federais e do Supremo Tribunal.
Criação de um Conselho de Investigações Éticas para gerir queixas públicas e investigar potenciais violações éticas dos juízes do Supremo Tribunal.
Obrigação de os juízes do Supremo Tribunal divulgarem publicamente as razões da sua desqualificação ou da negação de um pedido de desqualificação.
Expirado
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