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Acesso remoto a processos judiciais para vítimas do atentado Pan Am 103.

Esta lei concede às vítimas e suas famílias do atentado de Lockerbie de 1988 o direito de aceder remotamente aos processos judiciais criminais relacionados por vídeo e telefone. Isso garante que os afetados possam acompanhar o julgamento contra os acusados sem o fardo de viajar. Os tribunais devem fazer esforços razoáveis para fornecer este acesso, independentemente da localização da vítima.
Pontos-chave
As vítimas do atentado de Lockerbie (1988) e seus parentes obtêm acesso remoto (vídeo/telefone) aos processos judiciais criminais associados.
O tribunal é obrigado a fornecer este acesso, independentemente da localização geográfica da vítima.
A lei aplica-se especificamente ao julgamento contra Abu Agila Mohammed Mas’ud Kheir Al-Marimi e co-conspiradores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-01-18
98%
A favor 413
Contra 7
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3250
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2023-11-08
Data de votação: 2024-01-18
Reunião nº: 2
Votação nº: 14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to provide remote access to court proceedings for victims of the 1988 Bombing of Pan Am Flight 103 over Lockerbie, Scotland.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3250.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As vítimas do atentado de Lockerbie (1988) e seus parentes obtêm acesso remoto (vídeo/telefone) aos processos judiciais criminais associados.
  • O tribunal é obrigado a fornecer este acesso, independentemente da localização geográfica da vítima.
  • A lei aplica-se especificamente ao julgamento contra Abu Agila Mohammed Mas’ud Kheir Al-Marimi e co-conspiradores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-37.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança