Criação de Comissão Fiscal: Plano para Reduzir Dívida e Estabilizar Fundos Fiduciários
Esta lei estabelece uma Comissão Fiscal especial e bipartidária encarregada de criar um plano para melhorar significativamente as finanças federais, incluindo a redução da dívida pública e a garantia da solvência de programas federais com fundos fiduciários por 75 anos. A consequência mais crítica para os cidadãos é que as propostas finais desta Comissão, que podem envolver alterações nas despesas ou receitas, serão processadas rapidamente pelo Congresso sem possibilidade de emendas.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão Fiscal de 16 membros (políticos e especialistas) para identificar políticas para reduzir a dívida pública para não mais de 100% do PIB até o ano fiscal de 2039.
A Comissão deve propor recomendações abordando dotações discricionárias, gastos diretos e receitas para melhorar a saúde financeira a longo prazo do governo.
O projeto de lei de implementação da Comissão requer aprovação da maioria dentro da Comissão e é votado no Congresso sob um procedimento acelerado que proíbe quaisquer emendas.
Expirado
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