Consulta orçamental formal e acesso facilitado a fundos federais para as Tribos.
Este ato exige consultas anuais formais entre o Departamento de Agricultura (USDA) e os Governos Tribais sobre o orçamento do USDA e a legislação agrícola principal, dando às Tribos uma voz formal nas decisões financeiras. Também estabelece um repositório público de programas de desenvolvimento económico e uma força-tarefa interinstitucional para simplificar os processos de candidatura e reduzir a burocracia para as Tribos que procuram financiamento federal. O objetivo é melhorar a utilização dos programas federais de apoio económico pelas comunidades tribais.
Pontos-chave
Os Governos Tribais obtêm uma palavra formal e anual nos pedidos orçamentais do USDA e nas principais leis agrícolas.
Será criada uma base de dados pública e abrangente de todos os programas federais de desenvolvimento económico disponíveis para as entidades tribais, melhorando o acesso ao financiamento.
Novas medidas simplificarão os procedimentos de candidatura e reduzirão os encargos administrativos para as Tribos que solicitam subvenções federais para o desenvolvimento económico.
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