Transparência do Congresso: Leitura obrigatória de projetos de lei e responsabilidade.
Esta Lei estabelece regras rigorosas de transparência para o Congresso, exigindo que o texto integral dos projetos de lei seja publicado 7 dias antes da votação e lido na íntegra. Uma mudança crucial é a obrigação de os membros do Congresso assinarem uma declaração sob juramento, confirmando que leram ou ouviram o projeto de lei completo antes de votar. Os cidadãos ganham o direito de contestar leis promulgadas sem cumprir estas novas salvaguardas processuais, pois tais atos não terão efeito legal.
Pontos-chave
Todos os projetos de lei devem estar disponíveis publicamente online num formato de fácil pesquisa por pelo menos 7 dias antes da votação final.
Os membros do Congresso devem assinar uma declaração sob juramento, confirmando que leram ou ouviram atentamente o texto completo do projeto de lei antes de votar a favor.
As leis que alteram a legislação existente devem mostrar claramente o texto atual, as alterações propostas e o novo texto resultante, além de citar a autoridade constitucional específica.
As leis aprovadas em violação destes procedimentos não terão efeito legal, e os cidadãos lesados por tais leis poderão contestá-las em tribunal.
Expirado
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