Rotulagem clara obrigatória para imitações de carne: Lei Real MEAT.
Esta lei visa garantir que os consumidores possam tomar decisões informadas, distinguindo claramente entre produtos de carne reais e suas imitações. Exige que os produtos que se assemelham a carne bovina, suína ou de aves, mas não contêm carne real, sejam rotulados com a palavra 'imitação'. Esta mudança proporciona clareza aos cidadãos sobre o que estão a comprar, impactando diretamente as suas escolhas alimentares.
Pontos-chave
Requisito de rotulagem: Os produtos que imitam carne (bovina, suína, aves) devem ostentar a palavra 'imitação' no rótulo, juntamente com uma declaração clara de que não contêm carne.
Maior transparência para o consumidor: A alteração ajuda os cidadãos a fazer escolhas conscientes entre produtos de carne tradicionais e alternativas vegetais ou artificiais.
Coordenação de agências: Se a FDA determinar que um produto está mal rotulado, deve notificar o USDA, que está autorizado a iniciar ações de fiscalização se a FDA não agir.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3281
Patrocinador: Sen. Fischer, Deb [R-NE]
Data de início: 2023-11-09