Proteção Laboral Reforçada: Aviso de Despedimento de 90 Dias e Responsabilidade Alargada.
Este projeto de lei fortalece significativamente a proteção dos trabalhadores contra a perda súbita de emprego, estendendo o período de aviso prévio obrigatório para despedimentos em massa e encerramentos de locais de 60 para 90 dias. Reduz o limiar para empregadores abrangidos para aqueles com 50 ou mais trabalhadores e inclui trabalhadores remotos nos cálculos de despedimento. Além disso, introduz novas penalidades financeiras e impede que os empregadores usem acordos pré-litígio para renunciar aos direitos dos trabalhadores de processar.
Pontos-chave
O período de aviso prévio obrigatório para despedimentos em massa ou encerramentos de locais é alargado de 60 para 90 dias de calendário.
A definição de empregador abrangido é reduzida para empresas com 50 ou mais trabalhadores, e a responsabilidade é estendida às empresas-mãe ou contratantes.
As novas penalidades incluem 30 dias de danos liquidados, além de salários em atraso e benefícios por não fornecer o aviso adequado.
Os direitos dos trabalhadores de apresentar reclamações, incluindo ações coletivas, não podem ser renunciados através de acordos pré-litígio (como cláusulas de arbitragem obrigatória).
O Departamento do Trabalho deve criar uma base de dados pública contendo informações sobre todos os despedimentos em massa e encerramentos de locais comunicados.
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