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Restauração de benefícios educacionais para famílias militares vítimas de abuso.

Esta lei restaura os benefícios educacionais Post-9/11 GI Bill para cônjuges e filhos dependentes que perderam o acesso a esses fundos porque o militar foi dispensado ou condenado por um crime de abuso familiar. A mudança protege o futuro educacional das vítimas de violência doméstica ou agressão sexual, garantindo que retenham o financiamento transferido, mesmo que o militar perca a elegibilidade devido a má conduta. Os pedidos de restauração devem ser apresentados no prazo de 3 anos após a dispensa do militar.
Pontos-chave
Restaura os benefícios transferidos do GI Bill para cônjuges e filhos se o militar foi dispensado por um crime de abuso familiar.
Protege as vítimas de abuso em famílias militares de perderem financiamento educacional essencial.
Os pedidos de restauração devem ser submetidos no prazo de três anos a contar da data de dispensa do militar.
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Informações Adicionais
Safeguarding Department of Veterans Affairs Dependent Education Benefits Act of 2023
Número de impressão: S 3288
Patrocinador: Sen. King, Angus S., Jr. [I-ME]
Data de início: 2023-11-09