Lei Escrever as Leis: O Congresso deve definir todas as regras federais.
Este projeto de lei visa impedir que as agências federais criem novas regulamentações, penalidades civis ou crimes por conta própria, restaurando o poder legislativo ao Congresso. Exige que todas as regras que afetam os cidadãos sejam definidas de forma completa e detalhada pelo Congresso. Os cidadãos ganham a capacidade de contestar e bloquear a aplicação de regras consideradas delegadas inconstitucionalmente, aumentando a responsabilização.
Pontos-chave
As agências federais serão proibidas de criar novas regulamentações, proibições ou penalidades, a menos que estejam completa e detalhadamente definidas numa Lei do Congresso.
O objetivo é aumentar a responsabilização, garantindo que todas as leis que regem o público sejam escritas e aprovadas pelos membros eleitos do Congresso.
Os cidadãos obtêm um novo direito legal de processar o governo para impedir a aplicação de regras que violem este princípio de não delegação.
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