Lei de Proteção Contra Violência Doméstica: Proibição de Armas para Agressores
Este ato aumenta significativamente a segurança das vítimas de violência doméstica ao colmatar lacunas federais relativas à posse de armas de fogo. A proibição de armas é estendida para incluir parceiros de namoro abusivos e indivíduos sujeitos a certas ordens de proteção de emergência. Além disso, estabelece um programa de subsídios para financiar a remoção rápida e segura de armas de fogo dos agressores pelas autoridades locais.
Pontos-chave
Proibição de armas alargada: Indivíduos sujeitos a ordens de proteção contra violência doméstica, incluindo parceiros de namoro, estão proibidos de possuir ou comprar armas de fogo.
Entrega obrigatória de armas: Os agressores devem entregar todas as armas e munições no prazo de 24 horas após a notificação da ordem de proteção e apresentar uma declaração jurada de cumprimento.
Financiamento para aplicação: É criado um programa de subsídios federais para ajudar as autoridades locais a remover e armazenar armas de forma segura dos agressores.
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