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Lei de Proteção Contra Violência Doméstica: Proibição de Armas para Agressores

Este ato aumenta significativamente a segurança das vítimas de violência doméstica ao colmatar lacunas federais relativas à posse de armas de fogo. A proibição de armas é estendida para incluir parceiros de namoro abusivos e indivíduos sujeitos a certas ordens de proteção de emergência. Além disso, estabelece um programa de subsídios para financiar a remoção rápida e segura de armas de fogo dos agressores pelas autoridades locais.
Pontos-chave
Proibição de armas alargada: Indivíduos sujeitos a ordens de proteção contra violência doméstica, incluindo parceiros de namoro, estão proibidos de possuir ou comprar armas de fogo.
Entrega obrigatória de armas: Os agressores devem entregar todas as armas e munições no prazo de 24 horas após a notificação da ordem de proteção e apresentar uma declaração jurada de cumprimento.
Financiamento para aplicação: É criado um programa de subsídios federais para ajudar as autoridades locais a remover e armazenar armas de forma segura dos agressores.
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Número de impressão: 118_S_3303
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2023-11-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lori Jackson-Nicolette Elias Domestic Violence Survivor Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3303.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de armas alargada: Indivíduos sujeitos a ordens de proteção contra violência doméstica, incluindo parceiros de namoro, estão proibidos de possuir ou comprar armas de fogo.
  • Entrega obrigatória de armas: Os agressores devem entregar todas as armas e munições no prazo de 24 horas após a notificação da ordem de proteção e apresentar uma declaração jurada de cumprimento.
  • Financiamento para aplicação: É criado um programa de subsídios federais para ajudar as autoridades locais a remover e armazenar armas de forma segura dos agressores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Família