Verificação de idade obrigatória em sites de conteúdo adulto para proteger menores.
Esta lei exige que as plataformas online que lucram com conteúdo considerado "prejudicial para menores" (como pornografia) implementem medidas tecnológicas rigorosas de verificação de idade. O objetivo é bloquear completamente o acesso de crianças e adolescentes a esse material, visto que os métodos de filtragem anteriores foram ineficazes. Os cidadãos adultos que utilizam estas plataformas terão de passar por um processo de verificação que vai além da simples confirmação da sua idade.
Pontos-chave
Implementação obrigatória de tecnologias avançadas de verificação de idade em sites de conteúdo adulto no prazo de um ano.
As plataformas devem garantir a segurança dos dados de verificação recolhidos e eliminá-los quando deixarem de ser necessários para o cumprimento.
A Federal Trade Commission (FTC) é responsável pela fiscalização e aplicação destas novas regras.
Expirado
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