Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3316.
Acesso Imediato a Benefícios de Invalidez para Doentes Terminais; Proibição de Desemprego Concorrente
Esta lei permite que indivíduos com deficiência e doenças terminais incuráveis (listadas numa lista especial) recebam benefícios de seguro de invalidez imediatamente, sem período de espera. Em troca deste pagamento acelerado, o benefício será igual a 93% do montante padrão. Além disso, a lei proíbe a receção simultânea de benefícios de seguro de invalidez e compensação por desemprego.
Pontos-chave
Ajuda financeira mais rápida: Indivíduos com doenças terminais incuráveis (na lista Compassionate Allowance) podem receber imediatamente benefícios de seguro de invalidez, ignorando o período de espera padrão.
Montante do benefício reduzido: Se for escolhido o pagamento imediato, o montante mensal do benefício de seguro de invalidez será 93% do montante determinado de outra forma.
Proibição de benefícios duplos: É proibido receber simultaneamente o Seguro de Invalidez da Segurança Social (SSDI) e a compensação por desemprego; receber compensação por desemprego reduzirá o benefício SSDI a zero.
Alteração na cobrança de pagamentos em excesso: O Comissário pode diminuir a dedução por pagamento em excesso se uma redução de 100% frustrar o objetivo do título, desde que o montante menor não seja inferior a 10%.
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