Proibição de fundos federais para impor pronomes ou nomes não legais.
Este projeto de lei impede que agências federais usem dinheiro público para aplicar regras que exijam que os funcionários usem pronomes preferidos incompatíveis com o sexo biológico ou nomes diferentes do nome legal. O objetivo é proteger os trabalhadores federais de requisitos linguísticos obrigatórios no local de trabalho. Os funcionários lesados ganham o direito de processar a agência federal responsável e buscar compensação.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de usar fundos para implementar políticas que exijam o uso de pronomes inconsistentes com o sexo biológico de uma pessoa (definido no nascimento).
Funcionários federais e contratados obtêm o direito de iniciar uma ação civil contra a agência se forem obrigados a usar linguagem específica.
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