Financiamento do Muro Fronteiriço: Restrições Fiscais e E-Verify Obrigatório para Benefícios
Esta Lei aloca 25 mil milhões de dólares para a construção de uma barreira física na fronteira EUA-México. Para compensar este custo, endurece significativamente os requisitos de elegibilidade para créditos fiscais importantes e benefícios federais. Cidadãos e residentes devem agora usar um Número de Segurança Social (SSN) válido para o Crédito Fiscal por Criança e o Crédito Fiscal por Rendimento do Trabalho, excluindo aqueles que usam números ITIN. Além disso, a lei torna obrigatório o uso do sistema E-Verify para confirmar o estatuto de imigração autorizado para trabalhar de não-cidadãos que solicitam várias formas de assistência federal, incluindo habitação.
Pontos-chave
Despesas Públicas: Alocação de 25 mil milhões de dólares para a construção de uma barreira física ao longo da fronteira sul dos Estados Unidos.
Alterações Fiscais: Exige um Número de Segurança Social (SSN) válido para o contribuinte e a criança qualificada para reivindicar o Crédito Fiscal por Criança e o Crédito Fiscal por Rendimento do Trabalho, excluindo indivíduos que usam ITINs destes benefícios.
Taxas de Apresentação ITIN: Impõe uma taxa de 300 dólares por cada indivíduo (incluindo cônjuge ou dependente) numa declaração de impostos que utilize um Número de Identificação Fiscal Individual (ITIN).
Verificação de Benefícios: As agências federais e estaduais (incluindo programas de habitação) devem usar o sistema E-Verify para confirmar que os não-cidadãos que solicitam benefícios têm um estatuto de imigração que lhes permite trabalhar nos Estados Unidos.
Multas por Entrada Ilegal: Estabelecimento de multas civis mínimas que variam de 3.000 a 10.000 dólares por entrada ilegal ou reentrada após remoção, e uma multa mensal de 50 dólares para estrangeiros que excedam o período de permanência autorizado.
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