Limite de Mandato para Funcionários Federais: Máximo 12 Anos de Serviço
A lei estabelece um limite máximo de 12 anos de serviço para a maioria dos funcionários do ramo executivo federal, visando aumentar a rotação de pessoal. Esta mudança procura evitar a permanência a longo prazo em agências governamentais, o que pode afetar o seu funcionamento. É importante notar que este limite não se aplica a militares, forças de segurança federais ou pessoal do Departamento de Defesa.
Pontos-chave
A maioria dos funcionários das agências federais (ramo executivo) estará limitada a um máximo de 12 anos de serviço total.
O limite de 12 anos não se aplica a agentes da lei, membros das Forças Armadas, funcionários do Departamento de Defesa ou nomeados presidenciais.
Os funcionários atuais com 9 ou mais anos de serviço terão de deixar o cargo no prazo de 3 anos após a promulgação da lei.
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