Reparações de Ranchos Mais Rápidas: Menos Burocracia para Permissões de Pastoreio.
Esta lei simplifica o processo para os criadores de gado com licenças federais de pastoreio realizarem pequenas reparações em infraestruturas (como cercas e tanques de água) em terras federais. Introduz a regra de que, se um funcionário federal não responder a uma notificação de reparação menor no prazo de 30 dias, o criador pode prosseguir com o trabalho. O objetivo é reduzir a burocracia e acelerar a manutenção essencial.
Pontos-chave
Os criadores de gado podem realizar reparações menores (cercas, poços, tanques de água) 30 dias após notificar a agência, desde que não recebam objeções (aprovação implícita por silêncio).
As agências federais (USFS e BLM) são obrigadas a responder aos pedidos de melhorias nos pastos dos criadores no prazo máximo de 30 dias.
A medida visa reduzir os atrasos administrativos e facilitar a manutenção da infraestrutura crucial para a atividade agrícola.
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