Supervisão Independente para Crianças Imigrantes Detidas: Proteção e Direitos.
Este ato estabelece um Gabinete do Provedor de Justiça (Ombudsperson) independente para Crianças Imigrantes, monitorizando as condições nas instalações de detenção governamentais e privadas. O objetivo é garantir que as crianças sejam tratadas humanamente, detidas no ambiente menos restritivo e libertadas rapidamente. O Provedor investigará alegações de abuso e aumentará a responsabilização das agências federais.
Pontos-chave
Criação de um Gabinete do Provedor de Justiça independente, separado das agências de detenção (DHS e ORR), garantindo supervisão imparcial.
O Provedor obtém acesso total e desimpedido a todas as instalações, registos e a capacidade de realizar entrevistas confidenciais com as crianças.
Mandato para investigar abuso, negligência e falta de acesso a serviços jurídicos ou médicos para crianças detidas.
Os dados recolhidos sobre as crianças não podem ser utilizados para fins de aplicação da lei de imigração, protegendo a sua privacidade.
Expirado
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