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Penas de prisão e multas mais severas para robocalls ilegais e falsificação de identificação.

Este projeto de lei aumenta significativamente as penalidades para chamadas telefónicas automatizadas ilegais (robocalls) e falsificação de identificação do chamador (spoofing). Introduz penas criminais, incluindo até um ano de prisão por violações intencionais, e até três anos para ofensas agravadas que envolvam alto volume de chamadas ou perdas financeiras superiores a 5.000 USD. A duplicação das multas máximas visa proteger os cidadãos contra práticas enganosas.
Pontos-chave
Introdução de sanções criminais (até 1 ano de prisão) por fazer chamadas telefónicas ilegais de forma deliberada e consciente.
Aumento da pena de prisão para 3 anos para ofensas agravadas, como iniciar milhões de chamadas ou causar perdas financeiras superiores a 5.000 USD.
Duplicação das multas máximas (de 10.000 USD para 20.000 USD) por fornecer informações de identificação do chamador imprecisas (spoofing).
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Número de impressão: 118_S_3324
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2023-11-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DO NOT Call Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3324.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de sanções criminais (até 1 ano de prisão) por fazer chamadas telefónicas ilegais de forma deliberada e consciente.
  • Aumento da pena de prisão para 3 anos para ofensas agravadas, como iniciar milhões de chamadas ou causar perdas financeiras superiores a 5.000 USD.
  • Duplicação das multas máximas (de 10.000 USD para 20.000 USD) por fornecer informações de identificação do chamador imprecisas (spoofing).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança