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Extensão do Alívio da Dívida para a Guarda Nacional e Reservistas

Esta lei estende por mais quatro anos o período durante o qual os membros qualificados da Guarda Nacional e Reservistas podem solicitar mais facilmente a falência do Capítulo 7 (liquidação de dívidas). Ao isentá-los do teste de rendimento padrão, a lei oferece um alívio financeiro vital aos militares que enfrentaram dificuldades devido ao serviço ativo após 11 de setembro, apoiando a sua recuperação económica.
Pontos-chave
Facilidade na liquidação de dívidas: Militares elegíveis estão isentos do teste de rendimento padrão ao solicitar a falência do Capítulo 7.
Proteção prolongada: A duração desta proteção financeira especial é estendida por mais quatro anos (de 15 para 19 anos).
Elegibilidade: Aplica-se a membros da Guarda Nacional e Reservistas chamados ao serviço ativo por 90 dias ou mais desde 11 de setembro de 2001.
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Número de impressão: 118_S_3328
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2023-11-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Guard and Reservists Debt Relief Extension Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3328.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilidade na liquidação de dívidas: Militares elegíveis estão isentos do teste de rendimento padrão ao solicitar a falência do Capítulo 7.
  • Proteção prolongada: A duração desta proteção financeira especial é estendida por mais quatro anos (de 15 para 19 anos).
  • Elegibilidade: Aplica-se a membros da Guarda Nacional e Reservistas chamados ao serviço ativo por 90 dias ou mais desde 11 de setembro de 2001.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Tribunais e Leis Benefícios Segurança