TÍTULO LEGAL OFICIAL
National Guard and Reservists Debt Relief Extension Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_S_3328.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-11-15.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Facilidade na liquidação de dívidas: Militares elegíveis estão isentos do teste de rendimento padrão ao solicitar a falência do Capítulo 7.
- Proteção prolongada: A duração desta proteção financeira especial é estendida por mais quatro anos (de 15 para 19 anos).
- Elegibilidade: Aplica-se a membros da Guarda Nacional e Reservistas chamados ao serviço ativo por 90 dias ou mais desde 11 de setembro de 2001.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.