Divulgação obrigatória de propriedade chinesa e armazenamento de dados para aplicações.
Esta lei exige que os proprietários de websites e aplicações móveis controlados por entidades chinesas ou que armazenam dados na China divulguem claramente estes factos aos utilizadores nos EUA. O objetivo é aumentar a consciencialização dos cidadãos sobre quem controla os seus dados e onde estão armazenados, permitindo decisões informadas sobre a privacidade. A aplicação será supervisionada pela Federal Trade Commission (FTC) um ano após a promulgação.
Pontos-chave
Os proprietários de aplicações devem divulgar se são controlados pelo Partido Comunista Chinês ou por entidades estatais chinesas.
Os utilizadores serão informados se as informações recolhidas pelo serviço são armazenadas e mantidas na República Popular da China.
A divulgação deve indicar se as entidades estatais chinesas têm acesso aos dados dos utilizadores recolhidos, melhorando a transparência da segurança dos dados.
Expirado
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