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Fundo de Compensação para Vítimas Vivas do Terrorismo Líbio nos EUA

Este Ato estabelece um fundo fiduciário de 20 milhões de dólares para compensar um grupo específico de cidadãos dos EUA que foram vítimas de terrorismo patrocinado pelo estado líbio. Os pagamentos são estritamente limitados a ex-funcionários da Pan American World Airways que cumpriram critérios de idade específicos e foram requerentes num processo judicial relacionado com o atentado de Lockerbie. O valor total será dividido igualmente entre todos os requerentes elegíveis.
Pontos-chave
Criação do Fundo Fiduciário de Reclamações para Vítimas Vivas de Lockerbie, com 20 milhões de dólares para compensação.
A compensação destina-se apenas a ex-funcionários da Pan Am que preencham requisitos específicos de idade e participação legal no caso de 1994.
A Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras tem 60 dias para receber os pedidos de compensação após a publicação do aviso.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_3336
Patrocinador: Sen. Collins, Susan M. [R-ME]
Data de início: 2023-11-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for the Living Victims of Lockerbie Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3336.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do Fundo Fiduciário de Reclamações para Vítimas Vivas de Lockerbie, com 20 milhões de dólares para compensação.
  • A compensação destina-se apenas a ex-funcionários da Pan Am que preencham requisitos específicos de idade e participação legal no caso de 1994.
  • A Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras tem 60 dias para receber os pedidos de compensação após a publicação do aviso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Collins, Susan M. [R-ME].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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