Padrões Nacionais de Privacidade de Dados: Maior Controlo Cidadão sobre Informação Digital.
Esta lei estabelece regras a nível nacional sobre como as grandes empresas podem recolher, processar e partilhar os dados pessoais dos cidadãos online. Concede aos consumidores o direito de aceder, corrigir e eliminar os seus dados, e exige que as empresas obtenham consentimento explícito para a utilização de informações sensíveis. O objetivo é proteger os indivíduos contra a discriminação e práticas digitais enganosas.
Pontos-chave
Adquire o direito de solicitar às empresas acesso, correção ou eliminação completa dos seus dados sem que o serviço lhe seja negado.
As empresas devem obter o seu consentimento explícito e afirmativo (opt-in) antes de recolher ou divulgar dados sensíveis, como informações de saúde ou geolocalização precisa.
É proibido usar os seus dados de formas que resultem em discriminação baseada em características protegidas (como raça ou género) em publicidade ou preços.
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