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Proibição de Emprego de Ex-Militares por Governos Adversários.

Esta lei proíbe ex-membros das Forças Armadas de aceitar empregos que envolvam treinamento ou consultoria para governos ou entidades relacionadas de países como China, Rússia, Irã e Coreia do Norte. O objetivo é proteger a segurança nacional dos EUA e evitar a transferência de conhecimento militar especializado para adversários. Os infratores enfrentam penalidades, incluindo a perda de benefícios militares e autorizações de segurança.
Pontos-chave
Ex-militares estão proibidos de aceitar emprego pós-serviço relacionado a segurança ou assuntos militares com governos de nações adversárias designadas (por exemplo, China, Rússia).
As penalidades por violações conscientes incluem a retenção de pagamentos/benefícios militares e a revogação de autorizações de segurança.
O Secretário de Defesa pode conceder uma isenção temporária se o emprego for considerado necessário para promover os interesses de segurança nacional dos EUA.
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Número de impressão: 118_S_3339
Patrocinador: Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH]
Data de início: 2023-11-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DAARE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3339.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-militares estão proibidos de aceitar emprego pós-serviço relacionado a segurança ou assuntos militares com governos de nações adversárias designadas (por exemplo, China, Rússia).
  • As penalidades por violações conscientes incluem a retenção de pagamentos/benefícios militares e a revogação de autorizações de segurança.
  • O Secretário de Defesa pode conceder uma isenção temporária se o emprego for considerado necessário para promover os interesses de segurança nacional dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis