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Lei do Legado das Cabeceiras de Montana: Proteção e Direitos de Propriedade

A lei designa segmentos específicos de rios e ribeiros em Montana, incluindo afluentes dos rios Missouri e Yellowstone, como componentes do Sistema Nacional de Rios Selvagens e Cénicos para preservar os seus valores excecionais. As disposições exigem o consentimento do proprietário para a aquisição de terras pelo governo e protegem os direitos de água existentes.
Pontos-chave
Designa mais de 300 milhas de rios de Montana sob o Sistema de Rios Selvagens e Cénicos.
Proíbe o governo de adquirir terras sem o consentimento expresso do proprietário.
Protege os direitos de água existentes, incluindo direitos federais, tribais e estaduais.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3346
Patrocinador: Sen. Tester, Jon [D-MT]
Data de início: 2023-11-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Montana Headwaters Legacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3346.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Designa mais de 300 milhas de rios de Montana sob o Sistema de Rios Selvagens e Cénicos.
  • Proíbe o governo de adquirir terras sem o consentimento expresso do proprietário.
  • Protege os direitos de água existentes, incluindo direitos federais, tribais e estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tester, Jon [D-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 598.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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