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Extensão dos Poderes de Vigilância FISA até 2035 com Proteções Cívicas.

Este Ato reautoriza poderes críticos de vigilância de inteligência estrangeira (FISA Título VII, Seção 702) até 2035, implementando reformas significativas destinadas a proteger as liberdades civis dos cidadãos dos EUA. Impõe regras mais rigorosas ao FBI sobre a pesquisa de dados recolhidos, exigindo aprovação legal prévia para consultas que envolvam alvos sensíveis como políticos ou jornalistas, e geralmente proíbe pesquisas unicamente para obtenção de provas criminais domésticas. A legislação também melhora a supervisão judicial e aumenta a responsabilização dos funcionários governamentais envolvidos no processo.
Pontos-chave
Reautorização da autoridade chave de vigilância de inteligência estrangeira (Seção 702) até 31 de dezembro de 2035.
Novas restrições à capacidade do FBI de consultar dados de pessoas dos EUA, proibindo pesquisas unicamente para obter provas de crimes (com exceções para ameaças à vida).
Aprovação legal prévia obrigatória para consultas do FBI que visem funcionários eleitos, candidatos, meios de comunicação social ou organizações religiosas.
Reforço do papel dos consultores jurídicos independentes (Amicus Curiae) no Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3351
Patrocinador: Sen. Warner, Mark R. [D-VA]
Data de início: 2023-11-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FISA Reform and Reauthorization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3351.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reautorização da autoridade chave de vigilância de inteligência estrangeira (Seção 702) até 31 de dezembro de 2035.
  • Novas restrições à capacidade do FBI de consultar dados de pessoas dos EUA, proibindo pesquisas unicamente para obter provas de crimes (com exceções para ameaças à vida).
  • Aprovação legal prévia obrigatória para consultas do FBI que visem funcionários eleitos, candidatos, meios de comunicação social ou organizações religiosas.
  • Reforço do papel dos consultores jurídicos independentes (Amicus Curiae) no Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warner, Mark R. [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança