Apreensão de ativos russos para a reconstrução da Ucrânia.
Esta lei autoriza o governo dos EUA a apreender ativos pertencentes a indivíduos e entidades ligadas à agressão russa contra a Ucrânia, incluindo oligarcas. Os fundos confiscados serão especificamente destinados à reconstrução da Ucrânia. Estabelece procedimentos civis de confisco mais rápidos, desde que o Presidente declare uma emergência nacional.
Pontos-chave
Permite a apreensão não judicial de bens de pessoas e entidades que violem sanções relacionadas com a Rússia, Bielorrússia e regiões ucranianas ocupadas.
Expande o tipo de ativos que podem ser confiscados e utilizados para financiar os esforços de recuperação da Ucrânia.
Estende por três anos a autoridade para utilizar estes fundos confiscados na reconstrução da Ucrânia.
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