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Apreensão de ativos russos para a reconstrução da Ucrânia.

Esta lei autoriza o governo dos EUA a apreender ativos pertencentes a indivíduos e entidades ligadas à agressão russa contra a Ucrânia, incluindo oligarcas. Os fundos confiscados serão especificamente destinados à reconstrução da Ucrânia. Estabelece procedimentos civis de confisco mais rápidos, desde que o Presidente declare uma emergência nacional.
Pontos-chave
Permite a apreensão não judicial de bens de pessoas e entidades que violem sanções relacionadas com a Rússia, Bielorrússia e regiões ucranianas ocupadas.
Expande o tipo de ativos que podem ser confiscados e utilizados para financiar os esforços de recuperação da Ucrânia.
Estende por três anos a autoridade para utilizar estes fundos confiscados na reconstrução da Ucrânia.
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Número de impressão: 118_S_3359
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2023-11-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Asset Seizure for Ukraine Reconstruction Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3359.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a apreensão não judicial de bens de pessoas e entidades que violem sanções relacionadas com a Rússia, Bielorrússia e regiões ucranianas ocupadas.
  • Expande o tipo de ativos que podem ser confiscados e utilizados para financiar os esforços de recuperação da Ucrânia.
  • Estende por três anos a autoridade para utilizar estes fundos confiscados na reconstrução da Ucrânia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Tribunais e Leis Economia