Lei Liberdade dos Agricultores: Definição de terras agrícolas isentas de regulamentação hídrica.
Este projeto de lei visa proporcionar segurança regulatória aos agricultores, exigindo que as agências federais (EPA e Corpo de Engenheiros) usem uma definição específica para "terras agrícolas previamente convertidas". Isso garante que as terras agrícolas que eram historicamente zonas húmidas, mas convertidas para fins agrícolas, permaneçam permanentemente excluídas dos regulamentos federais de proteção da água. Para os agricultores, isto significa uma redução da carga regulatória.
Pontos-chave
Limitação da supervisão federal: As terras agrícolas convertidas são permanentemente excluídas da jurisdição da EPA em matéria de proteção da água.
Certeza regulatória: Garante que os agricultores não enfrentarão requisitos de licença variáveis para operar nessas terras.
Expirado
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