Proibição de importação de produtos de desflorestação ilegal: Comércio ético
Esta lei proíbe a importação para os EUA de produtos como carne bovina, cacau ou óleo de palma se forem provenientes de terras sujeitas a desflorestação ilegal. O objetivo é proteger o ambiente global e os direitos humanos, obrigando os importadores a verificar as suas cadeias de abastecimento. Para os cidadãos, isto significa maior confiança de que os bens comprados cumprem elevados padrões éticos e ecológicos, embora possa potencialmente afetar o custo de certos artigos importados.
Pontos-chave
Proibição de importação de produtos (carne bovina, soja, cacau, borracha, etc.) feitos a partir de matérias-primas de terras ilegalmente desflorestadas.
Os importadores devem apresentar declarações que comprovem terem exercido o devido cuidado para avaliar e mitigar os riscos nas suas cadeias de abastecimento.
É estabelecida uma preferência na contratação pública para empresas com políticas de cadeia de abastecimento livres de desflorestação.
A desflorestação ilegal é adicionada como uma atividade ilícita específica para o branqueamento de capitais.
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