Limitação da vigilância governamental e proteção da privacidade dos cidadãos.
Este projeto de lei restringe significativamente a capacidade das agências de inteligência de coletar e usar dados sobre cidadãos dos EUA sob programas de vigilância estrangeira. Proíbe visar americanos usando ferramentas de vigilância estrangeira e impede que as informações coletadas dessa forma sejam usadas como prova contra eles em processos criminais, civis ou administrativos. Isso fortalece a proteção da privacidade e as liberdades civis.
Pontos-chave
As agências de inteligência não podem mais usar ferramentas de vigilância estrangeira (FISA) para coletar dados intencionalmente sobre cidadãos dos EUA.
As informações sobre americanos coletadas por meio de vigilância estrangeira não podem ser usadas como prova contra eles em qualquer processo legal ou administrativo.
A prática de pesquisar bancos de dados de inteligência usando termos associados a cidadãos dos EUA é proibida.
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