Educação Prisional: Novo Gabinete e Programas para Reduzir a Reincidência.
Esta lei estabelece o Gabinete de Educação Prisional no Bureau Federal de Prisões para melhorar e padronizar os programas educacionais para indivíduos encarcerados. O objetivo é reduzir significativamente a taxa de reincidência e aumentar as oportunidades de emprego pós-libertação, beneficiando a segurança pública e reduzindo os custos correcionais. Os programas abrangem alfabetização, ensino secundário e formação profissional.
Pontos-chave
Criação do Gabinete de Educação Prisional (Office of Prison Education) para coordenar e garantir programas educacionais de qualidade em todas as instalações correcionais federais.
Implementação do Programa Federal de Educação Prisional (PREP Act) para promover parcerias com fornecedores externos (universidades, organizações sem fins lucrativos) que ofereçam formação académica e desenvolvimento da força de trabalho.
Obrigatoriedade de recolher dados para correlacionar a participação em programas educacionais com resultados pós-libertação, como colocação profissional e redução da reincidência.
Veteranos encarcerados receberão assistência sobre a elegibilidade para auxílio educacional federal (como o GI Bill) após a libertação, embora os subsídios mensais de habitação sejam restritos durante o encarceramento.
Expirado
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