Proteção de Produtores de Gado: Bloqueio de regras estaduais que interferem no comércio interestadual.
Este projeto de lei impede os estados de aplicar leis locais sobre a produção de gado (como padrões de criação) se estas entrarem em conflito ou forem mais rigorosas do que as regulamentações do estado onde os animais foram criados. Para os consumidores, isto significa que os padrões para carne e produtos de origem animal vendidos entre estados serão ditados principalmente pelo estado produtor, limitando potencialmente a capacidade dos estados consumidores de exigir padrões mais elevados de bem-estar animal.
Pontos-chave
Os estados não podem impor requisitos mais rigorosos aos produtos pecuários provenientes de outros estados envolvidos no comércio interestadual.
Os produtores de gado só precisam cumprir as regulamentações do seu estado de origem ao vender mercadorias a nível nacional.
As leis estaduais relativas a doenças animais permanecem válidas e estão isentas desta preempção federal.
Expirado
Sondagem Cidadã