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Limitação de Mandatos Federais de Saúde e Reforma da Autoridade do CDC.

Este projeto de lei visa restringir o poder das agências federais de saúde pública, particularmente o CDC, e reformar os procedimentos de gestão de emergências. Para os cidadãos, isto significa a proibição de mandatos federais de máscara em ambientes educacionais até o final de 2024 e a garantia de que o status de vacinação COVID-19 não pode afetar a elegibilidade para transplantes de órgãos. Também estabelece direitos de visita garantidos para pacientes hospitalizados, sujeitos apenas a restrições clinicamente necessárias.
Pontos-chave
Mandatos federais de máscara em instalações educacionais (Head Start) são proibidos até o final de 2024.
O status de vacinação COVID-19 não pode ser usado para negar ou priorizar o acesso a transplantes de órgãos.
Pacientes hospitalizados obtêm direitos de visita garantidos para visitantes designados, com restrições apenas por necessidade clínica.
A autoridade do CDC sobre o controle de doenças transmissíveis domésticas é limitada, e a renovação de emergências de saúde pública requer aprovação do Congresso.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3383
Patrocinador: Sen. Schmitt, Eric [R-MO]
Data de início: 2023-11-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End COVID Tyranny Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3383.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mandatos federais de máscara em instalações educacionais (Head Start) são proibidos até o final de 2024.
  • O status de vacinação COVID-19 não pode ser usado para negar ou priorizar o acesso a transplantes de órgãos.
  • Pacientes hospitalizados obtêm direitos de visita garantidos para visitantes designados, com restrições apenas por necessidade clínica.
  • A autoridade do CDC sobre o controle de doenças transmissíveis domésticas é limitada, e a renovação de emergências de saúde pública requer aprovação do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schmitt, Eric [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Educação