Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3383.
Limitação de Mandatos Federais de Saúde e Reforma da Autoridade do CDC.
Este projeto de lei visa restringir o poder das agências federais de saúde pública, particularmente o CDC, e reformar os procedimentos de gestão de emergências. Para os cidadãos, isto significa a proibição de mandatos federais de máscara em ambientes educacionais até o final de 2024 e a garantia de que o status de vacinação COVID-19 não pode afetar a elegibilidade para transplantes de órgãos. Também estabelece direitos de visita garantidos para pacientes hospitalizados, sujeitos apenas a restrições clinicamente necessárias.
Pontos-chave
Mandatos federais de máscara em instalações educacionais (Head Start) são proibidos até o final de 2024.
O status de vacinação COVID-19 não pode ser usado para negar ou priorizar o acesso a transplantes de órgãos.
Pacientes hospitalizados obtêm direitos de visita garantidos para visitantes designados, com restrições apenas por necessidade clínica.
A autoridade do CDC sobre o controle de doenças transmissíveis domésticas é limitada, e a renovação de emergências de saúde pública requer aprovação do Congresso.
Estado:
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