Segurança Alimentar: Fim da autocertificação de aditivos químicos
Este projeto de lei altera fundamentalmente a aprovação de aditivos alimentares considerados "Geralmente Reconhecidos Como Seguros" (GRAS), exigindo a aceitação escrita da FDA em vez da autocertificação do fabricante. Proíbe o uso de substâncias conhecidas por causar cancro ou toxicidade para o desenvolvimento, aumentando a proteção da saúde pública, especialmente para populações vulneráveis. Além disso, estabelece um novo gabinete na FDA para reavaliar sistematicamente a segurança dos aditivos existentes.
Pontos-chave
Fim da Autocertificação: Os fabricantes devem obter aprovação escrita da FDA para substâncias GRAS antes de serem utilizadas nos alimentos.
Maior Proteção à Saúde: Substâncias conhecidas por causar cancro ou toxicidade reprodutiva/desenvolvimental não podem ser classificadas como GRAS.
Novo Gabinete da FDA: Será estabelecido um gabinete dedicado para reavaliar sistematicamente a segurança de pelo menos 10 aditivos alimentares a cada três anos.
Transparência: Os dados de segurança dos aditivos serão tornados públicos, e os especialistas avaliadores devem estar livres de conflitos de interesse.
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