Novo Inspetor Federal para Fiscalizar Admissões Universitárias Sem Discriminação Racial.
Esta lei estabelece um Inspetor-Geral Especial no Departamento de Educação para investigar a discriminação racial nas decisões de admissão e ajuda financeira universitária. O objetivo é garantir que as instituições financiadas pelo governo federal cumpram a decisão do Supremo Tribunal que proíbe preferências raciais. As universidades que violarem estas regras correm o risco de perder todo o financiamento federal, afetando diretamente a ajuda estudantil.
Pontos-chave
É criado um novo Gabinete do Inspetor-Geral Especial para receber e investigar queixas de discriminação racial em universidades que recebem fundos federais.
As instituições que praticarem discriminação racial nas admissões ou ajuda financeira perderão o acesso a toda a assistência federal estudantil e fundos institucionais.
A medida visa aplicar rigorosamente a neutralidade racial e a cláusula de proteção igualitária nos processos de ingresso no ensino superior.
Expirado
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