Medicare: Contratos diretos com médicos para maior liberdade de escolha.
Esta lei introduz uma nova opção para os beneficiários do Medicare celebrarem contratos privados com profissionais elegíveis para serviços cobertos. Embora aumente a liberdade de escolha, os beneficiários devem aceitar que os limites de preços padrão do Medicare não se aplicam, o que pode resultar em custos mais elevados. O paciente é responsável por apresentar os pedidos de reembolso ao Medicare.
Pontos-chave
Permite que os beneficiários do Medicare assinem contratos diretos e escritos com qualquer profissional elegível para serviços cobertos.
O paciente pode apresentar pedidos de reembolso ao Medicare, mas é responsável pela taxa total negociada, que pode exceder os limites padrão do Medicare.
Esta opção não está disponível em situações de emergência médica ou para indivíduos elegíveis para Medicare e Medicaid simultaneamente.
A lei anula regulamentos estaduais que limitam as taxas que os médicos podem cobrar sob estes contratos.
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