Fim do Confinamento Solitário: Novas Regras para Prisões Federais dos EUA.
Esta lei restringe drasticamente e proíbe quase totalmente o uso do confinamento solitário em instalações prisionais e de detenção federais, visando melhorar os direitos humanos e a segurança pública. Exige que os indivíduos encarcerados tenham acesso a um mínimo de 14 horas diárias de interação em grupo fora da cela e programas de reabilitação. É estabelecido um forte mecanismo de supervisão independente para monitorizar o cumprimento.
Pontos-chave
Proibição do Isolamento: O confinamento solitário é proibido em instalações federais, exceto por períodos muito breves para dormir, contagens ou emergências extremas (máximo de 4 horas por incidente).
14 Horas Fora da Cela Obrigatórias: Todas as pessoas encarceradas devem ter acesso a um mínimo de 14 horas diárias de atividades em grupo, recreação e programas estruturados (educacionais ou terapêuticos).
Proteção de Grupos Vulneráveis: Indivíduos jovens (menos de 26), idosos (mais de 54), com deficiências, necessidades de saúde mental ou grávidas não podem ser colocados involuntariamente em confinamento de emergência.
Supervisão Comunitária: É criado um Órgão de Monitorização Comunitária independente, com o direito de realizar visitas não anunciadas e comunicar confidencialmente com os reclusos.
Incentivos Estaduais: Os estados que não cumprirem substancialmente estas novas normas correm o risco de perder 10% de certas subvenções federais de justiça.
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