Proibição de importação de frutos do mar chineses por trabalho forçado e subsídios.
Esta lei estabelece a proibição da importação de frutos do mar e produtos de aquacultura da China, com início um ano após a sua promulgação. A proibição será mantida até que o governo dos EUA certifique que as frotas chinesas não utilizam trabalho forçado, não são excessivamente subsidiadas e não serão usadas numa invasão de Taiwan. Isto pode afetar a disponibilidade e o preço de certos produtos do mar para os consumidores, garantindo que os produtos cumpram padrões éticos e de segurança.
Pontos-chave
Uma proibição total da importação de frutos do mar e produtos de aquacultura chineses entra em vigor um ano após a aprovação da lei.
A proibição só será levantada se o governo dos EUA confirmar a ausência de trabalho forçado, subsídios excessivos e uso militar da frota pesqueira.
Serão impostas sanções financeiras e tarifas a entidades que tentem transbordar ilegalmente produtos marítimos chineses proibidos para os Estados Unidos.
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Número de impressão: 118_S_3417
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Data de início: 2023-12-06