Direitos de Fronteira: Acesso Garantido a Advogado Durante Inspeção Secundária.
Esta lei garante que os indivíduos submetidos a inspeção detalhada nos portos de entrada têm o direito garantido de consultar um advogado ou uma parte interessada. Se for detido para inspeção secundária por funcionários da fronteira, deve ser-lhe dado acesso a assistência jurídica no prazo de uma hora. Esta alteração protege significativamente os direitos dos viajantes, incluindo os residentes permanentes legais.
Pontos-chave
Garante o acesso a um advogado ou a uma parte interessada no prazo de 1 hora após o início da inspeção secundária de fronteira pelo CBP.
Advogados e partes interessadas estão autorizados a defender ativamente o indivíduo, fornecendo informações e provas de apoio.
Residentes Permanentes Legais não podem abandonar o seu estatuto sem primeiro ter uma oportunidade significativa de procurar aconselhamento jurídico, a menos que renunciem explicitamente a esse direito por escrito.
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