Garantia do Direito de Voto Federal para Todos, Independentemente de Condenação Criminal.
Esta lei garante o direito de todos os cidadãos dos EUA de votar nas eleições federais, independentemente de qualquer condenação criminal passada ou atual. Obriga as instalações correcionais e os tribunais a informar os indivíduos condenados e encarcerados sobre os seus direitos de voto e a fornecer acesso prático ao registo eleitoral e ao voto por correspondência. O objetivo é garantir que milhões de americanos com registo criminal possam participar no processo democrático.
Pontos-chave
O direito de voto para cargos federais (Presidente, Congresso) não pode ser negado devido a uma condenação criminal, incluindo para indivíduos atualmente encarcerados.
Prisões, tribunais e serviços de liberdade condicional devem notificar ativamente os indivíduos sobre a sua elegibilidade para votar.
As instalações correcionais devem facilitar o registo eleitoral e o voto por correspondência, incluindo a transmissão acelerada de boletins de voto e um processo para corrigir defeitos.
Grupos não partidários devem ter acesso às prisões para fornecer serviços de registo eleitoral.
Expirado
Sondagem Cidadã