Maior Compensação e Limites à Delegação Federal de Domínio Eminente.
Este projeto de lei visa reforçar a proteção dos proprietários cujas terras são tomadas pelo Governo Federal para uso público. Exige que a compensação seja de 150% do valor justo de mercado da propriedade, oferecendo maior segurança financeira aos cidadãos. É proibido ao Governo Federal delegar o seu poder de domínio eminente a qualquer entidade privada.
Pontos-chave
Se o Governo Federal tomar sua propriedade, você deve receber 150% do valor justo de mercado como compensação.
O governo não pode delegar o poder de apreender propriedade privada a empresas ou entidades não governamentais.
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