Modernização Aduaneira 2023: Reforço da fiscalização de importação e combate à contrafacção.
Esta Lei fortalece significativamente a autoridade da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) para fazer cumprir as leis aduaneiras e comerciais, especialmente contra importações ilegais e produtos falsificados. Introduz a obrigatoriedade de apresentação eletrónica de documentos, expande a responsabilidade por violações aduaneiras (incluindo plataformas de comércio eletrónico) e acelera o confisco de mercadorias que infrinjam direitos de propriedade intelectual. Para os cidadãos, isto significa potencialmente produtos mais seguros e procedimentos aduaneiros mais rápidos, mas também penalidades mais rigorosas para as entidades envolvidas em irregularidades de importação.
Pontos-chave
Apresentação eletrónica obrigatória: Exige a submissão eletrónica da maioria da documentação aduaneira, visando simplificar e acelerar os processos de importação.
Responsabilidade expandida por violações: As plataformas de comércio eletrónico e outras entidades que facilitam a importação (por exemplo, transitários) estão explicitamente incluídas nos requisitos de manutenção de registos e podem ser responsabilizadas por violações aduaneiras.
Combate mais rigoroso à contrafacção: Permite o confisco imediato (perda sumária) de pequenas remessas (até 800 USD) contendo produtos falsificados ou que infrinjam direitos de autor, visando o comércio eletrónico ilícito.
Novos padrões para penalidades por fraude e negligência: A categoria de 'negligência grave' é eliminada e as definições de 'fraude' e 'negligência' em violações aduaneiras são clarificadas, podendo levar a penalidades mais elevadas.
Comunicação eletrónica: O CBP está autorizado a fornecer qualquer aviso ou comunicação exigida por lei por transmissão eletrónica, substituindo outros meios e acelerando os procedimentos administrativos.
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