Adoção: Proibição de discriminação baseada no sexo biológico.
Esta lei altera os programas federais de acolhimento e adoção para proibir a discriminação contra potenciais pais com base nas suas opiniões sobre o sexo biológico de uma criança. As agências que recebem fundos federais não podem negar a colocação a pais que optem por criar uma criança de forma consistente com o seu sexo biológico ou que recusem tratamentos médicos relacionados com a transição de género. O objetivo é garantir que um leque mais vasto de pais possa participar no sistema de adoção.
Pontos-chave
As agências de adoção e acolhimento financiadas pelo governo federal estão proibidas de negar colocações a pais que pretendam criar uma criança de acordo com o seu sexo biológico.
Os pais não podem ser discriminados por recusarem consentir em tratamentos médicos, cirúrgicos ou psicológicos destinados a alterar a aparência da criança ou validar uma perceção de género inconsistente com o sexo biológico.
A legislação define explicitamente o termo "sexo" como sexo biológico (masculino ou feminino).
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