Arrendamento obrigatório de petróleo e gás: impulsionando a produção energética doméstica
Esta Lei exige a retoma imediata e a realização de um número mínimo de vendas anuais de arrendamento de petróleo e gás natural em terras federais, tanto em terra como no mar, especialmente no Golfo do México e no Alasca. O objetivo é aumentar a oferta de energia doméstica, o que pode influenciar a estabilidade dos preços dos combustíveis e os custos de energia para as famílias. A lei também restringe a capacidade do Presidente de suspender estes processos de arrendamento sem a aprovação do Congresso, garantindo a continuidade da produção energética nacional.
Pontos-chave
Requisito para retomar imediatamente as vendas de arrendamento de petróleo e gás em terras federais.
Mandato para realizar um mínimo de 4 vendas anuais de arrendamento em terra em 10 estados especificados (por exemplo, Wyoming, Alasca) e um mínimo de 2 vendas offshore anuais no Golfo do México e 2 no Alasca, a partir do ano fiscal de 2024.
Restrição à autoridade do Presidente para pausar ou atrasar irracionalmente os processos federais de arrendamento de minerais energéticos sem a aprovação do Congresso.
Requisito para que o Secretário do Interior submeta ao Congresso todos os documentos relacionados com a revisão abrangente das práticas de licenciamento e arrendamento de petróleo e gás.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3445
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2023-12-07