Restauração de Promoções Militares: Pagamento Retroativo para Oficiais Atrasados.
Esta lei visa corrigir as consequências dos atrasos na confirmação do Senado para oficiais militares de alta patente. Garante que esses oficiais recebam retroativamente o seu salário, subsídios e benefícios, calculados a partir da data em que a sua promoção deveria ter entrado em vigor. Embora afete diretamente a liderança militar, a lei visa manter a estabilidade e o moral nas Forças Armadas, apoiando a segurança nacional.
Pontos-chave
Oficiais militares de alta patente (grau O-7 ou superior) com promoções atrasadas receberão pagamento e benefícios retroativos.
A antiguidade e a data efetiva da promoção serão fixadas 30 dias após a sua nomeação ter sido colocada no Calendário Executivo do Senado.
A lei anula quaisquer restrições legais ou regulamentares negativas resultantes do atraso na confirmação do Senado.
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