Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3456.
Restauração de Promoções Militares: Pagamento Retroativo para Oficiais Atrasados.
Esta lei visa corrigir as consequências dos atrasos na confirmação do Senado para oficiais militares de alta patente. Garante que esses oficiais recebam retroativamente o seu salário, subsídios e benefícios, calculados a partir da data em que a sua promoção deveria ter entrado em vigor. Embora afete diretamente a liderança militar, a lei visa manter a estabilidade e o moral nas Forças Armadas, apoiando a segurança nacional.
Pontos-chave
Oficiais militares de alta patente (grau O-7 ou superior) com promoções atrasadas receberão pagamento e benefícios retroativos.
A antiguidade e a data efetiva da promoção serão fixadas 30 dias após a sua nomeação ter sido colocada no Calendário Executivo do Senado.
A lei anula quaisquer restrições legais ou regulamentares negativas resultantes do atraso na confirmação do Senado.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.